Município de Maragogi

DECRETO nº 056/2024

(de 11 de dezembro de 2024)

DECRETA RECESSO NATALINO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43º, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO, que no período compreendido entre 16/12/24 a 31/12/24 as repartições públicas de uma forma geral decreta o recesso natalino, determinando o fechamento das repartições públicas, e ainda, a necessidade premente de redução das despesas públicas.

RESOLVE

Art. 1º Decretar RECESSO NATALINO no âmbito das Repartições Públicas do Município de Maragogi/AL, o período compreendido entre 16/12/24 a 31/12/24.

§1º As disposições do caput deste artigo não se aplicam às atividades públicas consideradas essenciais, tais como saúde, limpeza urbana, segurança e outras assim consideradas, as quais deverão manter funcionamento contínuo, inclusive em regime de plantão.

Art. 2º Ficam revogados a partir de 31/12/24, todos os contratos temporários ainda em vigor.

Art. 3º Os servidores municipais cedidos a outros órgãos deverão se apresentar ao órgão de origem até o dia 10 de janeiro de 2025, sob pena de revogação da cessão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, em 11 de dezembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal