PORTARIA nº 366/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 175/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Portarias
de 06 de março de 2025
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.
RESOLVE
Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, sendo o Período Aquisitivo: "01/04/2014 a 01/04/2019 a Senhor CÍCERO BENEDITO ANACLETO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 389.666.704-15, conforme Processo nº 237/2025 e Parecer nº 032/2025, funcionário Público Efetivo no Cargo de AGENTE DE ENDEMIAS lotado na Secretaria Municipal de saúde, Matricula: 3711.
Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus da remuneração integral.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2025.
Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira
Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
