PORTARIA Nº 428 DE 01 DE ABRIL DE 2025

INSTAURA SINDICÂNCIA ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CORREGEDORIA INTERNA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE O ART. 31, I, II, III, IV, E O ART. 32 §3° DA LEI MUNICIPAL Nº 765/2022, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 31 DE MAIO DE 1995.

CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 337 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL.

CONSIDERANDOTAMBÉMA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM E A EFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL

RESOLVE

ART. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA DE Nº 1.188/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025, VISANDO À APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NA SINDICÂNCIA, BEM COMO PROCEDER AO EXAME DOS ATOS E FATOS CONEXOS QUE EMERGIREM NO CURSO DOS TRABALHOS.

ART. 2º - A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FOI CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 337 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE EM SEU ART. 2º NOMEIA OS MEMBROS TITULARES DENTRE OS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO MEMBRO, INSCRITO NO INCISO I, COMO DISPOSTO NO ART. 2º, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

ART. 3º ESTABELECER O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA REFERIDA COMISSÃO CONCERNENTE A SINDICÂNCIA

ART. 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ CIÊNCIA; PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE; E CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA INTERNA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA SOCIAL, ESTADO DE ALAGOAS, AOS  31 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

WEVERSON DE ALBUQURQUE SILVA

CORREGEDOR INTERNO DA GUARDA CIVIL DO

MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS

_

Weverson de Albuquerque Silva
Corregedor interno da Guarda Civil Municipal