Diário Oficial - Maragogi

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CONVOCAÇÃO

Data de Publicação: 7 de abril de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 192-A/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Convocações

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E DETERMINA A ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI PARA O BIÊNIO 2027/2028 A SER REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2025 ÀS 19H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, através do

seu Presidente infra-assinado, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 12, inciso I e 21 da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 99, 05 de abril de 1990), combinado com os artigos 11, 12, 13, 14, 15 e § 1º, inciso I do Art. 232, da Resolução nº 005, de 27 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), RESOLVE tornar público e CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE toda a Edilidade deste Poder, para participar da ELEIÇÃO de escolha da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos para o BIÊNIO 2027/2028 da Legislatura 2025/2028, realizar-se-á no dia 10 de abril de 2025 às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, ficando convocados os Vereadores e Vereadoras do Poder Legislativo de Maragogi, para esse fim eleitoral.

A eleição para renovação da Mesa Diretora seguirá os seguintes procedimentos e instruções adiante estabelecidas:

Art. 1º – A sessão extraordinária para eleição dos membros da Mesa Diretora relativa ao biênio 2027/2028 da Legislatura 2025/2028, para preencher os cargos estabelecidos nos termos do Art. 11 do Regimento Interno, será realizada às

19 horas, do dia 10 de abril de 2025, mediante escrutínio aberto através de chamada nominal, de acordo com o previsto no Art. 152, inciso II, no Plenário da Câmara de Vereadores de Maragogi, localizado na Praça Batista Aciole, nº 40, Centro - CEP 57.955-000 – Maragogi – Al.

Art. 2º – O horário e o prazo para registro de chapas dar-se-á até o dia 9 de abril de 2025 das 8h às 18h, na Secretaria da Câmara Municipal de Maragogi- Al.

Parágrafo único – A Câmara Municipal de Maragogi funcionará excepcionalmente no dia 9 de abril de 2025, das 8h às 18h, para garantir a perfeita lisura do processo eleitoral.

Praça Batista Aciole, nº 40, Centro CNPJ: 24.312.563/0001-83 site: www.maragogi.al.leg.br Maragogi-AL – CEP: 57.955-000e-mail: contato@maragogi.al.leg.br Instagram: @camara_maragogi

Art. 3º – Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento e consentimento conforme os Anexos I e II apensos, o qual deverá constar os cargos previstos no Art. 11 do Regimento Interno, contendo o nome e assinatura legível dos respectivos membros e termo de consentimento individual, sendo vedada a inscrição de vereadores em mais de uma chapa, que deverá ser protocolizada na Secretaria da Câmara Municipal de Maragogi-Al, até o prazo estabelecido no artigo anterior.

§ 1º – Não será permitida a inscrição de chapa incompleta. É necessário inscrever as chapas com todos os membros e seus respectivos cargos.

§ 2º – Após a inscrição da chapa devidamente registrada junto à Secretaria da Câmara Municipal de Maragogi, fica vedada a apresentação de requerimento individual, solicitando a retirada do nome já registrado.

Art. 4º – A votação seguirá os trâmites regimentais previstos nos artigos 11 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maragogi (Resolução nº 005, de 27 de dezembro de 2022).

Art. 5º – A apuração será realizada de forma transparente pelo Presidente da Sessão Legislativa com o auxílio de 02 (dois) vereadores escolhidos “ad hoc”, após a apuração do resultado será proclamada imediatamente a chapa vencedora e eleita que obteve maioria absoluta dos votos, conforme apregoado no Art. 150 do Regimento Interno, sendo que os eleitos para a Mesa Diretora tomarão posse automaticamente no dia 1º de janeiro de 2027.

Art. 6º – A referida Sessão extraordinária convocada para eleição de renovação da Mesa diretora lavrar-se-á ata, nos termos do Art. 12, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maragogi.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maragogi, em 7 de abril de 2025.

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA ELEIÇÃO MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028

13, 14, 15 e § 1º, inciso I do Art. 232, da Resolução nº 005, de 27 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), referente às Eleições para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de MARAGOGI (AL) para o Biênio de 2027/2028, apresentamos a composição da CHAPA

que satisfaz as condições de elegibilidade.

Chapa nº

Presidente: Vice-Presidente: Primeiro Secretário: Segundo Secretário:

Atenciosamente,

Assinatura do Diretor Geral da Câmara Municipal de Maragogi (Responsável pelo registro da chapa)

Assinatura do Candidato a Presidente da Chapa Assinatura do Candidato a Vice - Presidente da Chapa Assinatura do Candidato a Primeiro Secretário da Chapa

Assinatura do Candidato a Segundo Secretário da Chapa

ANEXO II

MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO INDIVIDUAL PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA

ELEIÇÃO MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028

Em atendimento as disposições expressas no edital de Convocação nº 03/2025, conforme os termos previsto nos artigos 12, inciso I e 21 da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 99, 05 de abril de 1990), combinado com os artigos 12, inciso III, 13, 14, 15 e § 1º, inciso I do Art. 232, da Resolução nº 005, de 27 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), referente às Eleições para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de MARAGOGI (AL) para o Biênio de 2027/2028, EU,

cumpro as condições de elegibilidade, bem como dou pleno consentimento para a formação da Chapa nº , candidato ao cargo: chapa devidamente registrada na Secretaria desta Câmara Municipal.

Atenciosamente,

Assinatura do Diretor Geral da Câmara Municipal de Maragogi (Responsável pelo registro da chapa)

Assinatura do Candidato da Chapa

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