PORTARIA nº 462/2025

(de 11 de abril de 2025)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43 e com base na Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 217 e Lei 610/2017, de 19 de julho de 2017, artigo 4º, inciso II, conforme a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, Artigos 39,71 e 106 da Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA MATERNIDADE, no período de aquisição de 24 de fevereiro de 2025 a 24 de junho de 2025, à Sra. FERNANDA GABRYELLA ATAÍDE LIMA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.957.***-96, funcionária contratada, no Cargo de Ajudante de Sala, Matrícula 200094 - lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º A Licença MATERNIDADE de 120 (cento e vinte) dias, a servidora fará jus da remuneração integral.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas