PORTARIA nº 501/2025

(de 12 de maio de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Agente da Guarda Civil Municipal, Sr. Willian Moisés da Silva para realização do Curso Motonauta, visando melhorias na segurança aquaviária do município de Maragogi/Al.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Sr. WILLIAN MOISÉS DA SILVA, Agente da Guarda Civil Municipal – GCM, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.546.***-54, RG nº 20000***63638, com destino à Maceió, de 30 de abril de 2025 a 02 de maio de 2025, participação no CURSO DE MOTONAUTA, visando melhorias segurança aquaviária deste município. Atribuindo 02 (duas) diárias e 1/2 (meia), no valor de R$ 404,37 (quatrocentos e quatro e trinta e sete centavos) totalizando um montante de R$ 1.010,92 (mil e dez reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o cessionário deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas