PORTARIA nº 518/2025

(de 16 de maio de 2025)

DESTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995 e pela Constituição Federal. 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração de irregularidades mediante Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, como garantia da ordem administrativa;  

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso V, da Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal responsável pelos trabalhos apurados pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município na Edição nº 163/Ano 2025, que dispõe sobre a instituição e nomeação de membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo do Município de Maragogi – AL.

RESOLVE

Art. 1º DESTITUIR o servidor Everton da Silva Santos, assistente administrativo, matrícula nº 8953, da função de membro titular da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art.2º DESIGNAR o servidor suplente João Lucas Carneiro Ribeiro da Silva, assistente administrativo, matrícula nº 8958, para a função de membro titular.

Art.3º A Comissão permanecerá constituída dos demais membros titulares, consoante disposto na Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município na Edição nº 163/Ano 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas