PORTARIA nº 572/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 226/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Portarias
(de 27 de junho de 2025)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Secretário Municipal de Administração JOÃO GOMES DO RÊGO, para participação do 58º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM.
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Sr. Secretário Municipal de Administração JOÃO GOMES DO RÊGO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.131.***-34, RG nº 1.***.899, SSP/PE, com destino à Foz do Iguaçu – PR, de 24 de junho de 2025 a 28 de junho de 2025, para Participação do 58º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM. Atribuindo 03 (três) diárias e 1/2 (meia) ao servidor, no valor de R$ 1.078,32 (mil e setenta e oito e trinta e dois centavos) totalizando um montante de R$ 3.774,12 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais e doze centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o cessionário deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2025.
Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira
Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
