PORTARIA IPREV N.º 0016/2025 Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal nº 738/2021

Ato/Portaria IPREV nº 0016/2025

Maragogi / AL, em 01 de Julho de 2025

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal nº 738/2021, em favor do(a) servidor(a) JOSAFA DE LIMA SILVA.

O Prefeito do Município de Maragogi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n˚ 738 de 15 de outubro de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal nº 738/2021  a(o) servidor(a) JOSAFA DE LIMA SILVA, portador(a) do RG 66***83, SDS/PE, CPF ***.185.***-90, Efetivo, no cargo de JARDINEIRO, Classe G, Nível I, referência , registrado sob a Matrícula Funcional n.º 955, lotado(a) no(a) 1-SEC INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV PUBLICOS - EFETIVOS, nos termos do Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal n.º 738/2021, conforme os documentos do Processo  IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi,  registrado sob o número 015/2025, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - O valor do benefício corresponderá a 60% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição., conforme dispõe o Art. 16, da Lei Municipal n˚ 738/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSE ARTUR CAVALCANTE BESERRA
Diretor Executivo
IPREV

 Homologo:

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito