PORTARIA nº 634/2025

(de 29 de julho de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. ELVIS RANGEL DE OLIVEIRA, para participação da Capacitação do governo Federal: NOVOS SISTEMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Sr. ELVIS RANGEL DE OLIVEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.007.***-05, RG nº 31***36-1, com destino à Maceió – AL, de 25 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025, para Participação da Capacitação do governo Federal: NOVOS SISTEMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA. Atribuindo 1/2 (meia) diária ao servidor, incidido no valor de R$ 404,37 (quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos) totalizando um montante de R$ 202,18 (duzentos e dois reais e dezoito centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o cessionário deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas