PORTARIA RPPS No 017/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do IPREV - MARAGOGI, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPREV – MARAGOGI.

Considerando a necessidade do cumprimento de diligência e adequação do processo nº 12241/2023, solicitada pelo TCE-AL.

RESOLVE:

Art. 1^o – Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c, art. 36, da Lei Municipal nº. 376/2005, a Sra. AMARA DE BARROS DE ALBUQUERQUE, servidor ocupante do cargo de Servente, matricula nº 599, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.427.***-91, e no RG sob nº 3.225.359 SSP/AL.

Art. 2º Os proventos serão integrais, de acordo com a última remuneração, e com paridade total com os servidores ativos.

Art. 3º - Fica revogada a portaria nº 013/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, retroativos a 19 de maio de 2016.

Cumpre-se e Publique-se.

Maragogi/AL, 17 de julho de 2025.

JOSÉ ARTUR CAVALCANTE BESERRA

Diretor Executivo do IPREV

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

Prefeito