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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NAI Nº 005/2025


Data de Publicação: 6 de agosto de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 249/Ano 2025
Orgão/Secretaria: SMTT - Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
Categoria: Editais


A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI com base nas competências elencadasnos artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/22, NOTIFICA os proprietários de veículos autuados pelo cometimento de infrações de trânsito, concedendo-lhes o prazo legal estabelecido até o dia 05/09/2025 para, caso queiram, apresentarem indicação de condutor infrator ou Defesa de Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN N° 900/22 e 918/22. A Defesa de Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito da SMTT DE MARAGOGI e instruída conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; placa do veículo e número do auto de infração(AIT);cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica documento que comprove a representação. Caso V.Sª não seja o condutor infrator, indique-o no prazo determinado nesta notificação, preenchendo o formulário padrão disponível no site da prefeitura de Maragogi, corretamente, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, anexando cópias legíveis da Habilitação (CNH ou PPD) do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário ou seu representante legal, o qual, deverá juntar documento que comprove a representação. Caso não faça a identificação será considerado responsável pela infração (art 257 § 7° do CTB), sendo essa pessoa jurídica estará submetida as penalidades previstas no art 257 § 8° do CTB. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A defesa da autuação ou identificação do condutor infrator poderão ser apresentadas na sede da SMTT Maragogi no seguinte endereço Rua Governador Afrânio Lages, n°70 – Centro / Maragogi-AL | CEP: 57.955-000, CNPJ nº 27.957.062/0001-42 | www.maragogi.al.gov.br Maragogi-AL |, ou enviada por remessa postal para no seguinte endereço Rua Governador Afrânio Lages, n°70 – Centro / Maragogi-AL | CEP: 57.955-000. Não serão conhecidas defesas de autuação e/ou indicação de condutor infrator apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos exigidos pela legislação. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser obtidas no site oficial Prefeitura de Maragogi (https://maragogi.al.gov.br/secretaria-municipal-de-transporte-e-transito-smtt/notificacao-de-auto-de-infracao/) Total de autuações publicadas no edital 005/2025 (136). EDMILSON DE OLIVEIRA PINTO, Superintendente, SMTT de Maragogi 06/08/2025

DATA

PLACA

AUTO

COD-DESD

29/03/25

SNU6H36

MA00010471

5568-0

29/03/25

PCB6J79

MA00010486

5541-1

31/03/25

SOO0B19

MA00011376

5738-0

31/03/25

RZI8B67

MA00011377

7030-1

02/04/25

RZX5C23

MA00011382

5738-0

03/04/25

SAE9C32

MA00011386

7030-1

03/04/25

RGV1H85

MA00011387

7030-1

04/04/25

SAA1A64

MA00010493

5738-0

07/04/25

OHF9809

MA00010502

7072-2

14/04/25

PDJ0830

MA00011417

5274-1

12/04/25

PER6H60

MA00011540

5541-1

18/04/25

PDB4E94

MA00011553

5460-0

18/04/25

PDO3C28

MA00011554

7625-2

19/04/25

PDG5D24

MA00011425

5495-0

19/04/25

SNW3F99

MA00011564

5525-0

19/04/25

QQQ6G62

MA00011563

5525-0

05/04/25

PEA8112

MA00010495

5380-0

19/04/25

PNP2H78

MA00011433

5568-0

19/04/25

PNP2H78

MA00011434

5525-0

19/04/25

PDF1H81

MA00011570

5738-0

20/04/25

PEE4E88

MA00011576

5738-0

20/04/25

OKC0H75

MA00011441

5568-0

20/04/25

QYD6G42

MA00011440

5568-0

20/04/25

PYR1C72

MA00011579

5738-0

20/04/25

RNX8F97

MA00011582

7625-1

20/04/25

KKP1H18

MA00011584

7625-2

20/04/25

PJB0G48

MA00011581

5550-0

20/04/25

PFR0J53

MA00011585

5460-0

20/04/25

PDH6F10

MA00011587

5568-0

24/04/25

HUJ0153

MA00011606

5738-0

24/04/25

TNI6B04

MA00011612

5738-0

26/04/25

SNO5J72

MA00011617

5738-0

26/04/25

KKY9711

MA00011618

5460-0

26/04/25

NML6010

MA00011619

5738-0

26/04/25

QWH3H57

MA00011452

5452-1

28/04/25

SAC3F08

MA00011468

5738-0

28/04/25

QYA1B99

MA00011469

5452-1

02/05/25

SOI5I88

MA00011642

5738-0

02/05/25

PDE1B11

MA00011643

5738-0

02/05/25

MYJ2D92

MA00011646

5380-0

03/05/25

RZZ4D30

MA00011649

5738-0

03/05/25

RZZ4D30

MA00011650

7030-1

03/05/25

PCK7283

MA00011656

5541-1

03/05/25

PCK7283

MA00011658

5525-0

07/05/25

QLM2913

MA00011661

5835-0

08/05/25

QLI5F17

MA00011662

6564-0

10/05/25

QWJ6467

MA00011485

5541-1

13/05/25

KKM1F72

MA00011669

5541-1

14/05/25

PEA2368

MA00011671

5380-0

17/05/25

SAF2B81

MA00011678

5835-0

17/05/25

DDR3464

MA00011679

5568-0

17/05/25

TNK6I34

MA00011680

5738-0

17/05/25

RZP9C72

MA00011683

5738-0

17/05/25

OYU6I10

MA00011686

5568-0

17/05/25

MOA4401

MA00011687

5738-0

17/05/25

KGS1200

MA00011691

5738-0

17/05/25

HUW2475

MA00011692

5738-0

17/05/25

RZT2D10

MA00011693

5738-0

18/05/25

QYR4A13

MA00011694

7030-1

22/05/25

KID8868

MA00011490

5738-0

23/05/25

RZN2C40

MA00011493

7030-1

23/05/25

RGV8A84

MA00011494

7048-1

23/05/25

KJS3073

MA00011706

7048-1

23/05/25

SAH2D92

MA00011495

7048-1

23/05/25

MVI3I93

MA00011707

5010-0

23/05/25

RGO0G97

MA00011496

7030-1

25/05/25

PDL3276

MA00011711

7099-1

25/05/25

QYZ9F57

MA00011712

7048-1

25/05/25

OHC3I42

MA00011714

5835-0

25/05/25

HWI4561

MA00011715

5835-0

25/05/25

HWI4561

MA00011716

6602-0

25/05/25

PCC5G63

MA00011497

7048-1

27/05/25

RGR9D93

MA00011721

6068-1

28/05/25

SOC7E04

MA00011725

5541-1

28/05/25

QLB4390

MA00011498

7048-1

30/05/25

ONT6I10

MA00011729

5541-1

31/05/25

PCV0H24

MA00011730

5452-1

31/05/25

QLH6134

MA00011732

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31/05/25

QLH6134

MA00011733

7030-1

02/06/25

PIF4C31

MA00011743

6564-0

05/06/25

SOC6F17

MA00011501

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08/06/25

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MA00011753

5967-0

11/06/25

PGX6625

MA00011505

7048-1

11/06/25

QWL5784

MA00011506

5380-0

11/06/25

RGY2A27

MA00011508

7030-1

11/06/25

KJS3073

MA00011509

7048-1

12/06/25

TNL3J19

MA00011512

7048-1

12/06/25

SOM2G29

MA00011513

7048-1

12/06/25

RZL0J70

MA00011514

7030-1

12/06/25

SAJ2C84

MA00011515

7030-1

12/06/25

PCX2469

MA00011516

7048-1

12/06/25

QWH8J62

MA00011517

7030-1

12/06/25

SNW9F16

MA00011518

7030-1

12/06/25

QLK1G59

MA00011519

6491-0

12/06/25

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12/06/25

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MA00011522

7030-1

12/06/25

QLI3560

MA00011523

7030-1

12/06/25

TNK7H45

MA00011524

7030-1

12/06/25

SAB1B53

MA00011525

7030-1

12/06/25

SOR8C33

MA00011527

7030-1

12/06/25

SAD9I25

MA00011529

7030-1

12/06/25

NML7B61

MA00011531

7030-1

12/06/25

SAE9C32

MA00012042

7030-1

12/06/25

QYL3H29

MA00012044

5738-0

12/06/25

DTM7714

MA00012047

7030-1

12/06/25

RGO3A55

MA00012049

7030-1

12/06/25

QYM4H05

MA00012052

7030-1

12/06/25

TNK6F73

MA00012054

7030-1

12/06/25

SAI2F09

MA00012058

7030-1

12/06/25

TNK3F82

MA00012061

7030-1

12/06/25

RGX2J21

MA00011773

7030-1

12/06/25

TNH7C13

MA00011775

5835-0

12/06/25

TNH7C13

MA00011776

5274-1

12/06/25

TNH7C13

MA00011777

7030-1

12/06/25

TNH7C13

MA00011778

7340-0

13/06/25

RGS7H50

MA00011780

7048-1

13/06/25

RGS7H50

MA00011781

6068-1

15/06/25

RZM2D77

MA00011787

5819-7

15/06/25

SOK2A16

MA00011788

5967-0

16/06/25

SAG2A51

MA00012063

7030-1

19/06/25

RZS2F86

MA00011793

5819-1

19/06/25

RZS2F86

MA00011794

7340-0

19/06/25

SAE9C32

MA00011796

5738-0

27/06/25

SNQ9J90

MA00012069

5835-0

27/06/25

SNQ9J90

MA00012070

7340-0

27/06/25

SNQ9J90

MA00012071

7048-1

28/06/25

TNL3J19

MA00012080

7048-1

28/06/25

TNJ2I21

MA00012081

7048-1

28/06/25

TNJ2I21

MA00012082

7340-0

28/06/25

SAD3F94

MA00012084

7048-1

12/06/25

TNL3J19

MA00011767

7048-1

06/07/25

NML0358

MA00012099

6599-2

07/07/25

NML0358

MA00012100

6866-1

07/07/25

NML0358

MA00012107

5835-0

13/07/25

PCN1586

MA00012113

6866-1

14/07/25

QNN7H20

MA00012118

5568-0


Endereço
Praça Guedes Miranda, nº 30, Centro, Maragogi - Alagoas/Palácio das Palmeiras
Contatos
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Telefone
(82) 9 8164-3813



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