DECRETO nº 047/2025

(de 14 de janeiro de 2025)

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – IPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO a Lei Municipal que institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Conselho Municipal do IPREV;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da representação no âmbito do referido Conselho;

CONSIDERANDO as indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 061/2021, que institui o Conselho Municipal de Previdência - CMP;

D E C R E T A

Art. 1º Ficam destituídos os atuais membros do Conselho Municipal do IPREV, nomeados pelo Decreto nº 061/2021, que passa a não mais produzir efeitos quanto à composição daquele Colegiado.

Art. 2º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal do IPREV, como Membros Titulares:

I – JEAN CARLOS DA COSTA E SILVA SANTOS JUNIOR, CPF nº XX.492.XXX-05;

II – JOSENILDO CARDOSO DE LIMA, CPF nº 0XX.366.XXX-86;

III – AMANDA CORREIA DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº XXX.720.XXX-92;

IV – HELENILSON BESERRA DE MELO, CPF nº XXX.020.XXX-44;

V – IZAQUIEL LINS DOS SANTOS, CPF nºXXX.465.XXX-35;

VI – ZULENE PINTO CALAÇA DE LIRA, CPF nº XXX.839.XXX-49.

Art. 3º Ficam nomeados, como Membros Suplentes:

I – JOSEANE MINÉ DA SILVA, CPF nº XXX.096.XXX-53;

II – MARIA ANTÔNIA DE BARROS, CPF nº XXX.339.XXX-68;

III – SANDRA CRISTINA DOS SANTOS LIRA, CPF nº XXX.320.XXX-87.

Art. 4º O mandato dos conselheiros observará o prazo, as condições e a possibilidade de recondução previstos na legislação municipal e no Regimento Interno do Conselho, contados da data da posse.

Art. 5º Determina-se ao IPREV e à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que adotem as providências cabíveis para:

I – cientificar formalmente os interessados;

II – atualizar os registros funcionais e o cadastro do Conselho;

III – encaminhar a Portaria de nomeação da nova composição para publicação oficial.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exclusivamente no que se refere à composição anterior do Conselho Municipal do IPREV.

 Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas