PORTARIA nº 699/2025

(de 02 de setembro de 2025)

4º TERMO ADITIVO:

TERMO DE CESSÃO DA SERVIDOR SAMUEL SILVA DE CARVALHO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE MARAGOGI E, DO OUTRO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, PERNAMBUCO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e em conformidade com a Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995 – Regimento Único do Servidor Público Municipal.

RESOLVE

Art.1º CEDER e colocar à disposição, com ônus para o órgão de destino – CESSIONÁRIO, Tribunal Regional Federal 6ª Região, Pernambuco – TRT - 6/PE, o senhor SAMUEL SILVA CARVALHO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.563.***4-15, ocupante do cargo de motorista, com a carga-horária semanal de 40h, pelo período de 1 (um) ano, do dia 02/01/2025 a 02/01/2026, para prestar seus serviços junto ao Tribunal Regional Federal 6ª Região, conforme Ofício TRT6-GP nº 17/2025, de 18 de março de 2025.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2023.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas