PORTARIA nº710/2025

(de 04 de setembro de 2025)

DESIGNAÇÃO: AGENTE PÚBLICO COMISSIONADO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e regida pela nova Estrutura Organizacional Administrativa do Município, Lei Municipal n° 760/2022, de 20 de junho de 2022 e pela Lei Municipal nº 779/2022, de 29 de dezembro.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o correto cumprimento das obrigações legais relacionadas a vistoria de imóveis a serem locados pelo município de Maragogi-AL;

CONSIDERANDO a importância de garantir a conformidade e a integridade nos processos de contratações de imóveis no âmbito deste órgão municipal;

RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR o servidor ARTHUR ROOSEVELT CARVALHO LISBOA, matrícula nº 11xxx2, para exercer, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Maragogi – SMMARH e ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maragogi – IPUMA, as seguintes atribuições específicas:

I – Representar os referidos órgãos em audiências administrativas e judiciais, sempre que formalmente designado;

II – Proceder ao protocolo de respostas e manifestações em processos judiciais, em atendimento às demandas que envolvam a SMMARH e o IPUMA.

Art. 2º O servidor designado deverá desempenhar as atribuições descritas no artigo anterior em conformidade com a legislação vigente e com as orientações da chefia imediata.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 4° (quarto) dia do mês de setembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas