PORTARIA Nº 751 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL.

A Corregedoria do Município de Maragogi – Alagoas, no uso da competência que lhe confere o art. 25, V, da Lei Municipal nº 611/2017, e tendo em vista o disposto nos arts.154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO a Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi - Alagoas na Edição nº 163/Ano2025, que institui a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria nº 518/2025, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi - Alagoas na Edição nº 209/Ano2025, que destitui membro da Comissão e designa novo servidor para o encargo.

CONSIDERANDO a Portaria nº 609/2025, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – Alagoas na Edição nº 240/Ano 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 2.610, de 22 de julho de 2025.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos mencionados no PAD nº 2.610/2025, de 22 de julho de 2025, instaurado através da Portaria nº 609/2025, publicada no dia 22 de julho de 2025, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, ante as razões apresentadas no Memorando nº 2.358/2025, de 17 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anna Karolynne Cândido da Silva

Corregedora Geral do Município