PORTARIA nº 753/2025

(de 29 de setembro de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Excelentíssimo Prefeito DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA, com participação na Feira Internacional de Turismo – FIT/América Latina.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Sr. Excelentíssimo Prefeito DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.546.xxx-11, RG nº 1xxxx06, com destino à Bueno Aries – AR, de 27 de setembro de 2025 a 02 de outubro de 2025, para participação na Feira Internacional de Turismo – FIT/América Latina. Atribuindo 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias ao servidor, no valor de R$ 1.078,32 (mil e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) totalizando um montante de R$ 5.930,76 (cinco mil, novecentos e trinta reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o cessionário deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas