DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO HORÁRIO A PARTIR DAS 18H NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO, NO DIA 9 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM VIRTUDE DA SIMULAÇÃO DE ASSALTO AO BANCO DO BRASIL EXECUTADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 12, inciso III, 25, inciso III e 32 da Lei Orgânica, combinado com os artigos 26, incisos IV e V, 175, 177, Parágrafo único, da Resolução nº 05/2022 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO a simulação de assalto ao Banco do Brasil S.A. promovida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas, através da Polícia Militar de Alagoas, interditando as ruas que dão acesso ao Banco e todo o perímetro das imediações, conforme Ofício nº E:26742/2025/PMAL recebido em 8 de outubro do corrente ano às 18:50.

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo de Maragogi no dia 9 de outubro de 2025 (quinta-feira), a partir das 18h em decorrência da simulação de assalto ao Banco do Brasil S.A. promovida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas, através da Polícia Militar de Alagoas.

Art. 2º Em virtude da realização de simulação de assalto ao Banco do Brasil S.A. para ocorrer em 9 de outubro de 2025 no perímetro das imediações desta Casa de Leis, não haverá expediente na sede da Câmara Municipal de Maragogi, na data estabelecida no dispositivo anterior do presente Decreto a partir das 18h.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maragogi, 9 de outubro de 2025.

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

Em decorrência da simulação de assalto ao Banco do Brasil S.A., promovida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas, através da Polícia Militar de Alagoas, programada para 9 de outubro do corrente ano às 21h, sendo interditada as ruas de acesso ao banco e todo o perímetro das imediações, fica decretado ponto facultativo aos servidores e membros deste Poder nas dependências desta Câmara Municipal em 9 de outubro de 2025.

A Casa de Leis foi comunicada através do Ofício nº E:26742/2025/PMAL, oriunda do Comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, Sr. FRANKLIN MELO DOS SANTOS – CAP QOEM PM.

Desse modo, com o intuito de cooperar com o aperfeiçoamento das técnicas de segurança pública à sociedade maragogiense, esta Casa Legislativa se encontra à disposição das autoridades de segurança pública para a promoção de relevantes serviços aos cidadãos e turistas da nossa Maragogi.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maragogi, em 9 de outubro de 2025.

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente