DECRETO nº 059/2025

(de 20 de outubro de 2025)

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado anualmente no dia 28 de outubro; e

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de se reorganizar o calendário de expediente nos órgãos públicos;

D E C R E T A

Art. 1º Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) o feriado alusivo ao DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, comemorado oficialmente dia 28 de outubro de 2025.

Art.2º As disposições deste Decreto NÃO se aplicam às atividades consideradas essenciais e ininterruptas ao setor público, tais como: saúde, limpeza pública, segurança, fiscalização, transporte e outras assim consideradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas