DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NAI Nº 07/2025


Data de Publicação: 5 de novembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 306/Ano 2025
Orgão/Secretaria: SMTT - Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
Categoria: Atos Administrativos


A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI com base nas competências elencadasnos artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/22, NOTIFICA os proprietários de veículos autuados pelo cometimento de infrações de trânsito, concedendo-lhes o prazo legal estabelecido até o dia 05/12/2025 para, caso queiram, apresentarem indicação de condutor infrator ou Defesa de Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN N° 900/22 e 918/22. A Defesa de Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito da SMTT DE MARAGOGI e instruída conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; placa do veículo e número do auto de infração(AIT);cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica documento que comprove a representação. Caso V.Sª não seja o condutor infrator, indique-o no prazo determinado nesta notificação, preenchendo o formulário padrão disponível no site da prefeitura de Maragogi, corretamente, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, anexando cópias legíveis da Habilitação (CNH ou PPD) do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário ou seu representante legal, o qual, deverá juntar documento que comprove a representação. Caso não faça a identificação será considerado responsável pela infração (art 257 § 7° do CTB), sendo essa pessoa jurídica estará submetida as penalidades previstas no art 257 § 8° do CTB. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A defesa da autuação ou identificação do condutor infrator poderão ser apresentadas na sede da SMTT Maragogi no seguinte endereço Rua Governador Afrânio Lages, n°70 – Centro / Maragogi-AL | CEP: 57.955-000, CNPJ nº 27.xxx.062/xxx1-42 | www.maragogi.al.gov.br Maragogi-AL |, ou enviada por remessa postal para no seguinte endereço Rua Governador Afrânio Lages, n°70 – Centro / Maragogi-AL | CEP: 57.955-000. Não serão conhecidas defesas de autuação e/ou indicação de condutor infrator apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos exigidos pela legislação. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser obtidas no site oficial Prefeitura de Maragogi (https://maragogi.al.gov.br/secretaria-municipal-de-transporte-e-transito-smtt/notificacao-de-auto-de-infracao/) Total de autuações publicadas no edital 07/2025 (127). EDMILSON DE OLIVEIRA PINTO, Superintendente, SMTT de Maragogi 05/11/2025

DATA

PLACA

AUTO

COD-DESD

12/06/25

SNX7C64

MA00011521

7030-1

14/06/25

GBP7H28

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5452-1

16/06/25

QWI1B58

MA00012065

5738-0

27/06/25

RZT2G06

MA00012072

7030-1

12/06/25

SNX7C64

MA00011530

7030-1

04/07/25

PCV0H24

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5460-0

04/07/25

KGX8C53

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5835-0

04/07/25

KGX8C53

MA00012093

5185-2

05/07/25

SAH2C32

MA00012096

7048-1

20/07/25

PGD7I01

MA00011814

6653-1

21/07/25

SAH9F84

MA00011815

7048-1

22/07/25

PDG1C56

MA00011818

7048-1

22/07/25

QTT3608

MA00011819

7048-1

22/07/25

KJV6J55

MA00011820

6947-1

22/07/25

MUX2025

MA00011822

7030-1

22/07/25

SOM1A01

MA00011823

7030-1

24/07/25

KVY7E62

MA00012124

5541-1

26/07/25

SNW6C01

MA00012132

5541-1

26/07/25

RTQ5J19

MA00012133

5380-0

26/07/25

RTQ5J19

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26/07/25

RTQ5J19

MA00012135

5541-2

26/07/25

PAZ2F25

MA00012136

7625-2

28/07/25

QLG4035

MA00011827

5835-0

28/07/25

QLG4035

MA00011829

7340-0

28/07/25

QLG4035

MA00011830

5738-0

31/07/25

OYP5G88

MA00011832

5835-0

01/08/25

QQG5J13

MA00012140

5525-0

01/08/25

QQG5J13

MA00012141

5541-1

01/08/25

QQG5J13

MA00012142

5584-0

01/08/25

TNJ9F38

MA00012143

7030-1

02/08/25

QQX4D88

MA00012147

5541-1

02/08/25

ORW4D02

MA00012148

5738-0

05/08/25

SNK7D58

MA00012155

7048-1

11/08/25

RZR1G12

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7030-1

11/08/25

RZR1G12

MA00011844

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11/08/25

QUL1A55

MA00012158

5525-0

12/08/25

MMN2J23

MA00012159

5525-0

14/08/25

SNO0J40

MA00012165

7048-1

14/08/25

SAD3F94

MA00012166

7030-1

15/08/25

PCE3B20

MA00012169

7714-1

16/08/25

PDO7E57

MA00012172

5380-0

16/08/25

SAA2E25

MA00012173

5819-7

16/08/25

KIR1B72

MA00012176

5185-1

16/08/25

PCC1053

MA00012178

7030-1

16/08/25

PCC1053

MA00012179

7048-1

16/08/25

PCC1053

MA00012180

5738-0

16/08/25

QLH7C66

MA00012181

5541-1

17/08/25

SOO5C59

MA00012185

7340-0

18/08/25

SOT8E56

MA00012186

5452-1

18/08/25

QYW7E68

MA00012190

7030-1

18/08/25

SOL1E75

MA00012191

7048-1

18/08/25

RZL0J70

MA00012192

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18/08/25

RZL0J70

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7048-1

18/08/25

QLI0J84

MA00012198

5738-0

19/08/25

PCO0D96

MA00012206

7048-1

19/08/25

EFV4H72

MA00012207

5738-0

21/08/25

PCL1I89

MA00012208

5460-0

22/08/25

QWL3A18

MA00011855

5541-1

22/08/25

RGW8F13

MA00012211

7048-1

23/08/25

LKT1G84

MA00012212

5738-0

23/08/25

SAE6G12

MA00012213

7030-1

25/08/25

QLC3G52

MA00012217

7048-1

25/08/25

KHB3A72

MA00012219

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25/08/25

PGN6911

MA00012216

7048-1

25/08/25

PFB0G96

MA00012221

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25/08/25

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NME3I93

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25/08/25

SNK7D58

MA00012226

7030-1

25/08/25

SAD9I25

MA00012227

7030-1

29/08/25

RGS0B50

MA00011870

5541-2

31/08/25

PDC8D63

MA00011886

5568-0

10/09/25

OGI1J80

MA00011894

5380-0

10/09/25

OGI1J80

MA00011895

5568-0

10/09/25

SAE1I04

MA00011896

7030-1

10/09/25

PDP7113

MA00011897

7048-1

12/09/25

OYP3660

MA00012237

5738-0

12/09/25

SNN8D20

MA00012238

7030-1

12/09/25

PDK5D30

MA00012239

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13/09/25

SOD7A65

MA00012245

7030-1

13/09/25

SOD7A65

MA00012246

7048-1

13/09/25

SOD7A65

MA00012247

7340-0

13/09/25

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MA00012248

5541-1

14/09/25

PEC5E68

MA00012255

7633-2

14/09/25

PEN9D96

MA00012257

5541-1

14/09/25

TNI6B60

MA00011904

5479-0

16/09/25

RGW4G25

MA00012259

6068-1

17/09/25

TNM4F64

MA00012266

7714-1

18/09/25

SNK2D43

MA00011913

5835-0

19/09/25

PET4169

MA00011916

5525-0

19/09/25

PGU9B02

MA00011920

7030-1

19/09/25

PGU9B02

MA00011922

7048-1

19/09/25

MUV2291

MA00011923

5568-0

19/09/25

SAH4G24

MA00011927

7030-1

20/09/25

SHM2D66

MA00011933

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20/09/25

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20/09/25

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MA00011937

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21/09/25

PFI0G66

MA00011944

5568-0

23/09/25

KKZ5559

MA00010541

5835-0

23/09/25

QYZ9E21

MA00010542

7030-1

23/09/25

SAJ9J35

MA00010543

7030-1

23/09/25

SOU9G31

MA00010544

7048-1

23/09/25

SAB4C69

MA00010545

7030-1

23/09/25

QWL3H32

MA00010547

7030-1

23/09/25

SNS0B99

MA00010552

7030-1

23/09/25

MUL5G04

MA00010554

5185-1

27/09/25

SAD4G77

MA00012275

5541-1

27/09/25

SAD8J36

MA00012276

5541-1

27/09/25

SOP0F35

MA00012279

5568-0

27/09/25

PEH7224

MA00011965

5835-0

29/09/25

KFZ4142

MA00012288

5541-1

29/09/25

PDP1712

MA00012289

5541-1

03/10/25

SOI5H10

MA00011980

5541-1

03/10/25

PCA4D89

MA00011981

7625-1

04/10/25

QYL8A98

MA00011983

5410-0

04/10/25

KJL4I82

MA00011986

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04/10/25

SAG0B05

MA00011987

5410-0

04/10/25

SAG0B05

MA00011988

5525-0

04/10/25

PGZ1D57

MA00011989

7030-1

05/10/25

QGY5A20

MA00011996

5606-0

07/10/25

RGS2J20

MA00012314

5541-1

07/10/25

RGS2J20

MA00012315

5398-0

07/10/25

PDK1F28

MA00012320

5380-0

09/10/25

RZO1B41

MA00012330

7048-1

16/10/25

SOJ8E05

MA00012004

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19/10/25

PFE1E57

MA00012549

7625-1

19/10/25

NPZ1I64

MA00012550

5550-0

20/10/25

SOU5G50

MA00012370

5541-1


Endereço
Praça Guedes Miranda, nº 30, Centro, Maragogi - Alagoas/Palácio das Palmeiras
Contatos
gabinetedoprefeito@maragogi.al.gov.br
Telefone
(82) 9 8164-3813



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