NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Notificante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação de Maragogi/AL.
Notificado: Manoel Medeiros Costa Netto.
Prazo: 30 dias. 

Fica pelo presente NOTIFICADO o Sr. Manoel Medeiros Costa Netto, titular da propriedade confrontante ao lado Norte do NUIC “CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - ALTO DO CUSCUZ” , situado em Maragogi - Alagoas  e demais terceiros interessados QUE o Município de Maragogi/AL, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, portador do CNPJ n°12.599.803/0001-93, com sede Rua José Machado Filho, 06 Litorâneo, Maragogi/AL, instaurou o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) n° 01/2024, através da portaria n° 01/2024, do NUIC “CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - ALTO DO CUSCUZ”.

Havendo interesse em contestar a Reurb-S acima descrita, deverá o notificado, apresentar impugnação fundamentada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data entrega desta notificação, segundo previsão legal do artigo 31, § 2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017. A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com a RERB-S. A planta topográfica e o memorial descritivo da área em processo de regularização poderá ser obtida na Secretaria Municipal acima mencionada.

Maragogi, 15 de abril de 2024. 

ENILDES BARBOSA DA SILVA
Secretário de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação do Município de Maragogi/AL