PORTARIA nº 811/2025

(de 13 de novembro de 2025)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no Período de 14/11/2025 a 14/02/2026, sendo o período de aquisição de 03 de abril de 2001 a 03 de abril de 2006, a Sra. MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.722.***-30, conforme Processo nº 935/2025, matricula 615, funcionária Pública Efetiva no cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 13(treze) dias do mês de novembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas