PORTARIA nº 158/2024

(de 19 de abril de 2024)

PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL.

A CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o art. 25, V, da Lei Municipal nº 611/2017, e tendo em vista o disposto nos arts.  154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO a Portaria nº 358/2023, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 27 de março de 2023, que institui a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria nº 425/2023, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA no dia 30 de maio de 2023, que destitui e nomeia novo servidor, redesignando os demais membros contidos na Portaria nº 358/2023 para composição da Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria nº 514/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 14 de agosto de 2023, que destituiu servidora da função de presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em virtude do pedido de exoneração publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 07 de agosto de 2023 e suspendeu os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares – PADs em andamento até publicação de uma nova portaria que designe servidor/presidente para compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

CONSIDERANDO a Portaria nº 613/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 10 de novembro de 2023, que designou servidor para presidir a Comissão, redesignando os demais membros contidos na Portaria nº 358/2023.

CONSIDERANDO a Portaria nº 628/2023, de 05 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 06 de dezembro de 2023 para instaurar o Processo nº 6.186/2023, de 05 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO a Portaria nº 635/2023, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no dia 20 de dezembro de 2023, que suspendeu os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares – PADs e das Sindicâncias.

CONSIDERANDO a Portaria nº 002/2024, de 02 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 03 de janeiro de 2024, que designa membros para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria n° 074/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 23 de fevereiro de 2024, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos no Processo n° 6186, de 05 de dezembro de 2023.

RESOLVE

Art. 1º - PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos mencionados no Processo nº 6.186, de 05 de dezembro de 2023, instaurado através da Portaria nº 628/2023, publicada no dia 06 de dezembro de 2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, ante as razões apresentadas no Memorando nº 584 de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2024.

 Anna Karolynne Cândido da Silva

Corregedora do Município - Matrícula nº 9454