PORTARIA nº 813/2025

(de 13 de novembro de 2025)

DESIGNAÇÃO: GESTOR PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 025/2025 – NUTRI, CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROJETO “ALAGOAS SEM FOME NA INFÂNCIA” DE MARAGOGI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO, o teor do projeto “Alagoas Sem Fome na Infância”, instituído por meio do Processo Administrativo nº E:38000.0000001026/2024, com vistas à celebração de parceria entre o Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Primeira Infância – SECRIA, e a Associação de Combate à Desnutrição – NUTRIR, Organização da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 25/2025 - NUTRIR, firmado entre este Município e a Associação de Combate à Desnutrição - NUTRIR;

CONSIDERANDO, a necessidade de designar formalmente um Gestor/Presidente para a referida parceria, em cumprimento à Cláusula Sexta do acordo e à Lei Federal nº 13.019/2014; e

CONSIDERANDO que a Portaria Municipal nº 665/2025], que instituiu o Grupo de Trabalho Municipal (GT) do referido Projeto, publicada em 15 de agosto nomeou seus membros e definiu suas atribuições;

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR a servidora ANA CLARA DA SILVA SANTOS, já membro do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 665/2025 para exercer a função de Gestor do Termo de Cooperação Técnica nº 025/2025, cabendo-lhe a presidência e a coordenação do referido Grupo de Trabalho.

Art. 2º A Gestora exercerá suas atividades sem ônus adicional para o erário público, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração ou gratificação específica.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas