PORTARIA nº 173/2024

(de 30 de abril de 2024)

DESIGNAR OS SERVIDORES (ES) PÚBLICO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA GESTÃO DE CONTRATOS/CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI - ALAGOAS

O SUPERINTENDÊNTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor LUIZ HENRIQUE PINTO DOS SANTOS, cargo Diretor de departamento, lotação SMTT como responsável pela GESTÃO dos contratos/convênios referentes aos Processos de LICITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.

Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2024.

Rodrigo Henrique de Vasconcelos Lyra

Superintendente de Trânsito e Transporte de Maragogi