TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2025 – CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2025 – CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO

MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

O Município de Maragogi – AL, CNPJ nº 12.248.522/0001-96, por meio do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.781.909/0001-40, torna público o CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO do Termo de Colaboração nº 001/2025, celebrado com o INSTITUTO GERIR DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IGFDS, CNPJ nº 21.544.469/0001-61, cujo objeto consistia no apoio ao Projeto Juntos pela Saúde, destinado ao fortalecimento do Sistema Municipal de Saúde. A decisão fundamenta-se no poder-dever de autotutela administrativa, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público, bem como às disposições contidas na Cláusula Oitava – Da Rescisão, conforme documento anexado aos autos do processo. Em razão do cancelamento:

I – Ficam interrompidas todas as obrigações pactuadas;

II – O Instituto deverá encerrar imediatamente todas as atividades vinculadas ao termo;

III – Havendo recursos não executados, estes deverão ser devolvidos ao erário;

IV – Deverá ser apresentada prestação de contas final no prazo de 10 (dez) dias.

Maragogi/AL, 13 de novembro de 2025.

Autoridades signatárias:

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA – Prefeito Municipal

SÔNIA DE MOURA SILVA – Secretária Municipal de Saúde