PORTARIA nº 197/2024

(de 22 de maio de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no período de 24/05/2024 a 24/08/2024, sendo o período de aquisição de 09 de julho de 2003 a 09 de julho de 2008, a Sra. VERANIA VILELA RAMOS DE OLIVEIRA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.515.***-53, conforme Processo nº 1.565/2024 e Parecer nº 127/2024, funcionária Pública Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda.

 Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.     

 Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas