PORTARIA nº 097/2026

(de 26 de janeiro de 2026)

PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL.

A CORREGEDORIA INTERNA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 765/2022, Art.31, I, II, III e Art.32 § 1° e tendo em vista o disposto no art. 154 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO a portaria nº 337 de 06 de fevereiro de 2025, publicada no diário oficial do município em 11 de fevereiro de 2025, que designa membros para compor A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-Al, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 765/2022, Art.31 e Art.32 § 1°. que tem a Corregedoria Interna da Guarda Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão.

CONSIDERANDO ainda a Portaria nº 801/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – AL, no dia 06 de novembro de 2025 para instaurar Sindicância nº 3.855 de 04 de novembro de 2025.

RESOLVE

Art. 1º - PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos mencionados na Sindicância nº 3.855/2025 de 4 de novembro de 2025 instaurada através da Portaria nº 801/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi-AL, no dia 06 de novembro de 2025, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, ante as razões apresentadas noDespacho 3 do Memorando  3.057/2025.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORIA INTERNA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA SOCIAL, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2026.           

WEVERSON DE ALBUQUERQUE SILVA

Corregedoria interno da Guarda Civil do

Município de Maragogi, Estado de Alagoas