PORTARIA nº 143/2026

(de 19 de dezembro de 2026)

DISPÕE SOBRE DESIGNAR IDALINA SAMMARA PINTO FRANÇA PARA FISCAL TÉCNICA DO CONTRATO nº 003/2026.

A SECRETÁRIA DE INFREESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o Contrato nº 003/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada de engenharia para execução da obra de ampliação de Pavimentação em Intertravado na Rua da Praia, Barra Grande, no Município de Maragogi–AL;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular acompanhamento e a fiel execução contratual; e

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Nona – Acompanhamento, Fiscalização e Gestão, item 9.2, que determina que o fiscal técnico do contrato será designado por portaria específica;

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a Sra. Secretária IDALINA SAMMARA PINTO FRANÇA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 054.xxx.xxx-29, em Cargo de Comissão de Assessora Técnica Especializada em Engenharia Civil, para atuar como Fiscal Técnica do Contrato nº 003/2026, incumbida de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da obra de Pavimentação em Intertravado, situada na Rua da Praia, Barra Grande, Maragogi-Alagoas.

Art. 2º - Compete à Fiscal Técnica verificar o cumprimento das obrigações contratuais, atestar a execução dos serviços, comunicar irregularidades e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 3º - Os serviços prestados pela servidora ora designada, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFREESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2026.

Yasmin Giovanna Satiro Freire Farias

SecretáriaF de Infraestrutura do Município

de Maragogi, Estado de Alagoas