PORTARIA CONJUNTA nº 213/2024 (de 06 de junho de 2024)

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS PERMISSIONÁRIOS QUE NÃO ATENDERAM O DECRETO 007/2024, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DAS PERMISSÕES.

A SUPERINTERÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI e SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 43, item 4, da Lei Municipal nº 670/2019, de 08 de março de 2019.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 007/2024, que regulamenta os incisos XV, XXII e XXIII do artigo 47 da Lei municipal nº 760, de 20 de junho de 2022, e institui o "cadastro único digital" dos prestadores de serviços turísticos, padronizado com a discriminação dos atrativos turísticos e uso obrigatório para exercer passeios por meios de transporte turístico por via terrestre, aérea, marítima e fluvial, no município de Maragogi;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 11.771/2008, define como transportadores turísticos as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas com passeio local, sendo o itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 11.771/2008, define que a não-observância do disposto da legislação sujeitará os prestadores de serviços turísticos, a penalidade de suspensão e cancelamento da autorização administrativa para prestação do serviço;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, manter devidamente atualizada em arquivo digital a relação dos prestadores de serviços turísticos, conforme os parâmetros exigidos pela Lei Federal nº 11.771/2008;

CONSIDERANDO a publicação oficial e reiterada de Editais de Convocação de todos os prestadores de serviços/transportadores turísticos para a realização do “cadastro único digital”, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 07/2024 e a Lei Federal nº 11.771/2008;

CONSIDERANDO que além da publicação oficial os editais convocatórios foram amplamente divulgados nas redes sociais do Município, bem como no site oficial da prefeitura de Maragogi;  

CONSIDERANDO ter transcorridos os prazos estabelecidos nos editais de convocação para realização do “Cadastro Único Digital”;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 007/2024, prevê que a não observância do disposto no referido decreto sujeitará os prestadores de serviços turísticos a suspensão do alvará, autorização ou permissão da atividade turística e posterior possível cancelamento do mesmo;

CONSIDERANDO que as Leis Municipal 742/2022 e a 822/2024 prevê a penalidade de cancelamento das permissões nos casos em que o permissionário paralisar suas atividades por um prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem justificar a motivação à Prefeitura Municipal de Maragogi e estiver em desacordo ou infringindo quaisquer normas ou regulamentos emanados das esferas federal, estadual ou municipal; 

                        RESOLVEM:

Art. 1º FICAM Suspensos todos os alvarás/permissões de atividades turísticas dos permissionários litados nos anexos I em razão do decurso do prazo para a realização do “cadastro único digital” nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º Fica instaurados os respectivos processos administrativos para apuração de possível penalidade de cancelamento dos alvarás/permissões concedidas aos permissionários listados nos anexos I e II.

Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para regularização do “cadastro único digital” e defesa administrativa às Secretarias Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e/ou Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, sob pena de cancelamento definitivo de suas permissões.

Art. 3º. A regularização consiste no cumprimento de todas as exigências estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 07/2024, Leis Municipal 742/2022 e a 822/2024, incluindo a apresentação de documentação atualizada, a realização de vistorias necessárias, o pagamento de taxas e a obtenção de autorizações pertinentes.

             Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARAGOGI E SECRETÁRIO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2024.

Rodrigo Henrique de Vasconcelos Lyra

Superintendente de Trânsito e Transporte de Maragogi/Al  

Anderson Diego Araújo Vasconcelos

Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Maragogi/Al

Anexo I

 LAGOA AZUL - LANCHAS