PORTARIA nº 162/2026

(de 26 de fevereiro de 2026)

DISPOE SOBRE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO EM PROVENTOS EFETIVO, A PEDIDO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, DO SR. GUTEMBERG GURGEL GOMES, CONCURSADO PARA O CARGO DE PROFESSOR 1o GRAU MAIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que reza o inciso VIII, do art. 33, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art.1º EXONERAR a pedido do cargo efetivo de PROFESSOR 1o GRAU MAIOR, o servidor GUTEMBERG GURGEL GOMES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***. 464 .*** - 49, sob a matrícula nº730, concedida a partir de 26 de fevereiro de 2026.

Art.2º Com base no inciso VIII, do art. 33, da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, o aludido servidor solicitou pela plataforma 1DOC, o PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, através do Oficio nº 545/2025, em 23 de outubro de 2025.

Lei nº 188/1995.

(...)

Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 26º(Vigésimo) dia do mês de fevereiro de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas