PORTARIA nº 173/2026

(de 05 de março de 2026)

DISPÕE SOBRE DESIGNAR EMÁVIA BRUNA DE AZEVEDO PEREIRA PARA FISCAL DO CONTRATO DA EMPRESA CETASP – CENTRO DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA COM MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o Contrato nº 03/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em Tecnologia e Assessoria Pública - CETASP; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular acompanhamento e a fiel execução contratual;

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a Sra. EMÁVIA BRUNA DE AZEVEDO PEREIRA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.907xxx-63, Matricula nº 8xx0, para atuar como Fiscal do Contrato nº 03/2026, incumbida de acompanhar, monitorar e fiscalizar a atuação da empresa CETASP, no Município de Maragogi–AL.

Art. 2º - Compete à Fiscal verificar o cumprimento das obrigações contratuais, atestar a execução dos serviços, comunicar irregularidades e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 3º - Os serviços prestados pela servidora ora designada, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas