PORTARIA nº241/2026

(de 24de março de 2026)

DISPOE SOBRE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO EM PROVENTOS EFETIVO, A PEDIDO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, DO SR. CLEIBSON JOSÉ ROSENDO ARAGÃO, CONCURSADO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que reza o inciso VIII, do art. 33, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art.1º EXONERAR a pedido do cargo efetivo de AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, o servidor Cleibson José Rosendo Aragão, inscrito no Cadastro de Pessoal Física – CPF nºxxx.549.xxx-73, sob a matrícula nº8x63, concedida a partir de 24 de março de 2026.

Art.2º Com base no inciso VIII, do art. 33, da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, o aludido servidor solicitou pela plataforma 1DOC, o PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, através do Protocolo nº 604/2026, em 24 de março de 2026.

Lei nº 188/1995.

(...)

Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 24º(Vigésimo quarto) dia do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas