Data de Publicação: 25 de março de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 385/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação
Categoria: Editais

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A Secretária Municipal de Assistência Social de Maragogi – Alagoas, no uso de suas atribuições e considerando a Lei Federal nº 11.346/2006, a Lei Municipal nº 857/2025, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e o Decreto Municipal nº 063/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 857/2025, torna público o presente Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Titulares e Suplentes representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Maragogi, biênio 2026/2028.

1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1O processo seletivo será regido por este Edital, respeitando o cronograma de atividades, visando o preenchimento das 08 (vagas) vagas para membros da sociedade civil, de acordo com o artigo Art. 4º, do Decreto Municipal nº 063/2025, 17 de novembro de 2025.

1.2O processo seletivo será composto de 03 (três) etapas: de inscrição, habilitação e eleição.

2DAS VAGAS

2.1 Serão 08 (oito) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, com efetiva atuação no município e que desenvolvam atividades relacionadas a alimentos, nutrição, educação e organização popular. Poderão ser representantes:

a)Movimentos Populares Organizados;

b)Povos e Comunidades Tradicionais;

c)Associações Comunitárias;

d)Instituições Religiosas;

e)Associações de Classe Profissional ou Empresarial;

f) Organizações não governamentais;

g)Cooperativas;

h) Movimentos sindicais, de empregados patronal, urbanos e rurais;

i) Associações de produtores rurais.

3DA COMISSÃO ELEITORAL

3.1. O processo de eleição será coordenado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, e seguirá o calendário oficial (Anexo I) deste edital, o qual será publicado no Diário Oficial do Município de Maragogi.

4DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. As entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Maragogi – COMSEA Maragogi para o biênio 2026/2028, deverão atender, no momento da sua inscrição, os seguintes requisitos:

4.1.1.Atuar na esfera municipal, mediante comprovação através do estatuto da entidade;

4.1.2.Ter 01 (um) ano de funcionamento, no mínimo, a partir da sua fundação.

5PERÍODO DE INSCRIÇÃO

    A inscrição será realizada por meio da entrega dos documentos listados nos próximos itens, na sede Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua José Machado Filho, Litorâneo – Maragogi – AL.

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5.1Os representantes da sociedade civil organizada que concorrerão a vagas dispostas no Art. 4º, do Decreto Municipal nº 063/2025 deverão, no ato da inscrição, enviar os seguintes documentos:

5.1.1Requerimento de Inscrição (Anexo II);

5.1.2Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

5.1.3Ficha de Inscrição dos Conselheiros Titulares e Suplentes (Anexo III);

5.1.4Cópia de RG e CPF dos Conselheiros Titulares e Suplentes.

5.2 A documentação deverá ser encaminhada no período de 30 de março a 08 de

Abril de 2026.

6PERÍODO DE ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES

6.1. No período previsto no Edital, a Comissão Eleitoral analisará a documentação entregue no Credenciamento, divulgando o resultado preliminar com as inscrições deferidas e indeferidas, conforme cronograma presente no Anexo I.

7PERÍODO DE RECURSOS DAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

7.1.No período de 14 a 15 de abril de 2026, as entidades com inscrições indeferidas terão prazo para interposição de recurso, que deverá ser realizado em formulário próprio para tal fim, conforme Anexo IV deste Edital, anexando cópias de documentos comprobatórios.

7.2.Os recursos deverão ser entregues na sede Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua José Machado Filho, Litorâneo, Maragogi – AL.

8PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS RECURSOS E DIVULGAÇÃO DA LISTA FINAL DAS ENTIDADES INSCRITAS PARA O PROCESSO ELEITORAL

8.1No dia 17 de abril de 2026, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado sobre os recursos interpostos e a listagem final das entidades inscritas e aptas a participarem da Assembleia de Eleição, que será realizada no dia 21 de abril de 2026, conforme cronograma presente no Anexo I deste edital.

8.1.2 Em ato contínuo a divulgação da listagem final das entidades inscritas, haverá a convocação para a Assembleia de Eleição, informando o local e o horário.

8.2 O resultado final será divulgado no Diário Oficial do Município.

9DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

9.1. A Assembleia ocorrerá no dia 21 de abril de 2026, o local e horário constarão na Lista Final de Entidades Inscritas, conforme item 8.1.2 deste Edital, e terá a seguinte programação:

a)A abertura da assembleia pelo/a Presidente da Comissão;

b) Leitura das orientações e passos do processo de eleição realizada pelo Presidente da Comissão Eleitoral;

c)Apresentação do(a)s candidato(a)s para os participantes da Assembleia pelo tempo máximo de 05 minutos, no qual deverão informar o nome do representante, a entidade que representa e o objetivo de participação no Conselho;

d)A eleição dar-se-á por voto escrito;

e) Para a apuração, será realizada a contagem dos votos pela Comissão Eleitoral, com a presença dos representantes das Entidades;

f) Em ato contínuo, o resultado final será declarado pelo/a Presidente da Comissão Eleitoral;

g)Encerramento.

10.DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

10.1.A eleição será realizada através de voto escrito em cédula disponibilizada pela Comissão Eleitoral;

10.2.Cada eleitor deverá votar em 08 (oito) entidades;

10.3. A eleição dos candidatos, das organizações da sociedade civil, dar-se-á por maioria simples de votos;

10.4.Em caso de empate, será eleita a entidade com data de fundação mais antiga. Persistindo o empate, será realizado sorteio público no ato da Assembleia.

11.DA COMPETÊNCIA E MANDATO DOS CONSELHEIROS ELEITOS

11.1. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Maragogi – COMSEA Maragogi é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, com agenda permanente de assessoramento ao Executivo Municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição, conforme artigo 2ª, do Decreto Municipal nº 063/2025.

11.2.São de competência dos Conselheiros Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Maragogi as ações previstas na Lei Federal nº 11.346/2006, na Lei Municipal nº 857/2025 e no Decreto Municipal nº 063/2025.

11.3.O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 857/2025, salvo na hipótese de não haver número suficiente de entidades inscritas para composição do COMSEA até 3 (três) horas antes do encerramento do prazo de inscrições.

11.4. A função de membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é considerada de serviço público relevante e não será remunerada.

12.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

12.1 É de inteira responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil o acompanhamento das publicações e editais no Diário Oficial do Município.

12.2. A Comissão Temporária Eleitoral do Conselheiros Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional apreciará e decidirá sobre os casos omissos, pautando-se na Lei Federal nº 11.346/2006, na Lei Municipal nº 857/2025 e no Decreto Municipal nº 063/2025 e no presente Edital.

12.3. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Calendário Oficial;

Anexo II – Requerimento de Inscrição;

Anexo III – Ficha de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil; Anexo IV – Requerimento de Recurso das Inscrições Indeferidas.

Maragogi- AL, 24 de Março de 2026

Maria Amélia Freire dos Santos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência Social Desenvolvimento Humano e Habitação SEMASDH Prefeitura Municipal de Maragogi- AL

CALENDÁRIO OFICIAL – PLEITO ELEITORAL REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – COMSEA MARAGOGI – BIÊNIO 2026/2028

DATA	ATIVIDADE
26/03/2026	Divulgação do Edital de Convocação das Entidades
30/03 a 08/04/2026	Inscrição das Entidades da Sociedade Civil
09/04 a 10/04/2026	Período da análise dos documentos
13/04/2026	Divulgação do resultado preliminar
14/04 e 15/04/2026	Prazo para recurso das inscrições indeferidas
16/04/2026	Análise dos recursos
17/04/2026	Publicação da decisão dos recursos e divulgação da lista final das Entidades inscritas para o processo eleitoral
21/04/2026	A Assembleia de Eleição para escolha das entidades da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
22/04/2026	Divulgação do resultado eleitoral no site da Prefeitura

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

À Comissão Eleitoral,

Conforme Edital de Convocação SMAS nº 001/2026, a Entidade abaixo qualificada vem requerer a inscrição para participar da eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Processo de Escolha dos novos membros que irão compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para a Gestão 2026/2028.

ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

NOME DA ENTIDADE:

SIGLA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE PARA CONTATO:

E-MAIL:

NOME DO (A) REPRESENTANTE LEGAL (PRESIDENTE) DA ENTIDADE:

RG.:

CPF:

TELEFONE PARA CONTATO:

DELEGADO(A) PARA O PROCESSO ELEITORAL
TITULAR	SUPLENTE
NOME COMPLETO:	NOME COMPLETO:
RG	RG
CPF	CPF
TELEFONE PARA CONTATO:	TELEFONE PARA CONTATO:

Assinatura do Representante Legal da Entidade

Assinatura do Delegado Titular Assinatura do Delegado Suplente

FICHA DE INSCRIÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

Formulário Próprio para o processo de escolha dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Gestão 2026/2028

NOME DA ENTIDADE:
CNPJ:
CONSELHEIRO TITULAR	CONSELHEIRO SUPLENTE
NOME COMPLETO:	NOME COMPLETO:
RG:	RG:
CPF:	CPF:
E-MAIL:	E-MAIL:
TELEFONE PARA CONTATO:	TELEFONE PARA CONTATO:

Categoria Representativa:

( ) Movimentos Populares Organizados; ( ) Povos e Comunidades Tradicionais; ( ) Associações Comunitárias;

( ) Instituições Religiosas;

( ) Associações de Classe Profissional ou Empresarial; ( ) Organizações não governamentais;

( ) Cooperativas;

( ) Movimentos sindicais, de empregados patronal, urbanos e rurais; ( ) Associações de produtores rurais.

Documentos Apresentados:

( ) Requerimento de Inscrição, anexo II;

( ) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório; ( ) Cópia da ata da última reunião;

( ) Cópia da ata de Posse da atual Diretoria;

( ) Ficha de Inscrição dos Conselheiros Titulares e Suplentes, anexo III; ( ) Cópia de RG e CPF para dos candidatos.

Declaro estar de pleno acordo com o Edital de Convocação 001/2026 para Assembleia Eleição pra a escolha dos conselheiros da sociedade para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Maragogi -AL, 06 de março de 2025

Assinatura do representante legal da entidade

REQUERIMENTO DE RECURSO DAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS