DECRETO nº 014/2026

(de 10 de abril de 2026)

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Maragogi/AL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais,

D E C R E T A

Art.1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em decorrência do feriado de Tiradentes, comemorado dia 21 de abril de 2026.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os relacionados à saúde, segurança pública, limpeza urbana, fiscalização, mobilidade, defesa civil e demais atividades cuja natureza não admita interrupção.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas