LEI Nº 891, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 401-A/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.781.00,00 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE MARAGOGI – AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, no valor de R$ 4.781.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil reais), para a Construção do Mercado Público Municipal de Maragogi/AL.
Parágrafo único. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras o Projeto e dotações conforme o disposto no Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1° deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei N º 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:
I – através do excesso de arrecadação da fonte de recurso específica do convênio.
II – através da anulação parcial do recurso próprio da dotação indicada no Anexo I.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art. 5º Os quantitativos orçamentários dos elementos de despesas desta nova ação, conforme Anexo I, poderão ser realocados dentro da mesma ação e
suplementados, conforme necessidade, através de crédito adicional suplementar autorizado na LOA.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi/AL, 23 de abril de 2026.
DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA
Prefeito do Município de Maragogi/AL
