PORTARIA nº239 /2024 (de 28 de junho de 2024)
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 043/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos
Categoria: Portarias
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43 e com base na Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 217 e Lei 610/2017, de 19 de julho de 2017, artigo 4º, inciso II, conforme a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, Artigos 39,71 e 106 da Constituição Federal.
RESOLVE
Art.1º FICA concedida a Licença Prêmio DE 03( três ) por Assiduidade”, no período de aquisição: 05/04/2000 a 05/04/2005 Sra. NAIETE VALDETE DOS SANTOS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF 725.207.954-68 funcionária da Secretaria Municipal de saúde Cargo efetiva, Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO, Matricula: 594, sob Parecer Nº 147/2024, Processo Nº 1.819/2024
Art.2º A Licença PRÊMIO concedida DE 03(três)meses por Assiduidade”, a servidora fará jus da remuneração integral.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2024.
