PORTARIA nº242 /2024 (de 01 de julho de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                               O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43 e com base na Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 217 e Lei 610/2017, de 19 de julho de 2017, artigo 4º, inciso II, conforme a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, Artigos 39,71 e 106 da Constituição Federal.

         RESOLVE

              Art.1º FICA concedida a Licença Prêmio DE 03(três) por Assiduidade”, Período Aquisitivo: 01/07/2004 a 01/07/2009 Sra. CICERA MARIA DA SILVA ALVES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF 818.677.274-04funcionária da Secretaria Municipal de educação, Cargo efetiva, Cargo: SERVENTE, Matricula: 165, sob Parecer Nº 149/2024, Processo Nº 1.550/2024

              Art.2º A Licença PRÊMIO concedida DE 03(três)meses por Assiduidade”, a servidora fará jus da remuneração integral.

              Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com revogadas as disposições em contrário.

              Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 01 (um) dias do mês de julho de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

 de Maragogi, Estado de Alagoas