EXTRATO DE CONTRATO Nº 088/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 088/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.415/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026

CONTRATO Nº 088/2026, firmado em 28 de abril de 2026, oriundo do Processo Administrativo nº 1.415/2026, Processo Licitatório n° 019/2026 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI-AL, inscrita no CNPJ/MF sob o 12.248.522/0001-96 e a pessoa jurídica FÁBIO MANOEL BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 37.807.372/0001-34.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO ÀS EMPRESAS QUE EXECUTARAM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM RECURSOS FEDERAIS, MUNICIPAIS E ESTADUAIS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL. O SERVIÇO INCLUI O AUXÍLIO NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor total da contratação é ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, “e” da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze)meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Maragogi-AL, 28 de abril de 2026.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI