EXTRATO DO CONTRATO Nº 75/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 405/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Diretoria Municipal de Licitações e Contratos
Categoria: Atos Administrativos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 75/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.165/2026
CONTRATANTE: Município de Maragogi/AL - CNPJ nº 12.248.522/0001-96
CONTRATADO: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA – CNPJ nº 07.112.529/0001-46
OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tecnologia da informação, consistentes na cessão de licença de uso do plano Avançado + Jus IA na plataforma jurídica integrada com inteligência artificial, para pesquisa jurídica, consulta de jurisprudência, legislação, doutrina, modelos de peças, acompanhamento processual e geração automatizada de documentos jurídicos, incluindo suporte técnico.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2025.
VALOR: R$15.001,20 (quinze mil, um real e vinte centavos) global.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme legislação vigente.
DATA DE ASSINATURA: 04 de maio de 2026
Maragogi/AL, 05 de maio de 2026.
DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA
Prefeito Municipal
