PORTARIA nº 320/2026

(de 25 de maio de 2026)

REGULAÇÃO: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 66/2026 NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, Município de Maragogi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal nº 099/1990, de 05 de abril de 1990, artigo 47, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução do Contrato Administrativo nº 66/2024, celebrado entre o Município de MARAGOGI e a empresa IVONE CONSTRUÇÕES EIRELI LTDA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO DE ARTESANATO, NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR a servidora IDALINA SAMMARA PINTO FRANÇA, ASSESSORA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 054.975.644-29, para atuar como Fiscal Titular do Contrato Administrativo nº 66/2024.

Art.2º Compete ao (à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, registrando ocorrências em relatório próprio;

II – Comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou descumprimentos;

III – Atestar as notas fiscais/faturas, quando cumpridas as obrigações contratuais;

IV – Desempenhar todas as demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 001/2025, no edital, no contrato e nas normas internas do Município.

Art.3º O(A) Fiscal de Contrato deverá exercer suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público, respondendo administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados em caso de omissão ou dolo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2026.

Laryssa Maria de Melo Cavalcante

Secretária Municipal de infraestrutura e Obras

de Maragogi, Estado de Alagoas