PORTARIA nº263/2024 (de 12 de julho de 2024)

REVOGAR PORTARIA DE AFASTASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO EM CARGO EFETIVO, A PEDIDO, PARA FINS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988.

           RESOLVE

Art.1º REVOGAR PORTARIA QUE CONCEDE LICENÇA, remunerada, a pedido, para fins eleitorais, durante o período de 3 (três) meses, a senhora NEIDE MARIA CAVALCANTE DE VASCONCELOS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 514.530.024-72, do Cargo de provimentos efetivo de SERVIÇAL, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, conforme o disposto na Lei Complementar nº 64/1990, de 18 de maio de 1990, art. 1º, inciso II, alínea “l”.  

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário e portaria de nº250/2024 (de 05 de julho de 2024) publicada em Edição 047 extraordinária no diário oficial do município de Maragogi em 05 de julho de 2024.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 12(doze) dias do mês de julho de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi

Estado de Alagoas