EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL Nº 081/2026

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL Nº 081/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.168/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
CONTRATO Nº 081/2026

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Maragogi/AL, inscrito no CNPJ nº 17.954.973/0001-62.

CONTRATADA: SUPERMERCADO LM OPÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.267.801/0001-07.

OBJETO DO DISTRATO: Extinção consensual do Contrato nº 081/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2026, cujo objeto consistia no registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar da rede pública municipal de ensino de Maragogi/AL.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente distrato fundamenta-se nos arts. 137, inciso II, 138, inciso II, 139 e 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

JUSTIFICATIVA: A extinção contratual decorre de solicitação formal apresentada pela própria contratada, que informou não possuir condições operacionais, logísticas e econômico-financeiras para prosseguir com a execução do objeto contratado, tendo a Administração concordado com o distrato, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis para apuração de eventual responsabilidade decorrente da inexecução contratual.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: O deferimento do pedido de distrato não implica quitação das obrigações assumidas pela contratada, permanecendo resguardado o direito da Administração de instaurar processo administrativo específico para apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026.

Maragogi/AL, 18 de junho de 2026.

ELBA CRISTINA MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA
Secretária Municipal de Educação