Diário Oficial - Maragogi

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LEI Nº 897, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Data de Publicação: 19 de junho de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 433/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

CONCEDE REAJUSTE ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARAGOGI, ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) sobre os vencimentos básicos constantes das tabelas remuneratórias vigentes dos profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Maragogi.

§1º O reajuste previsto no caput será aplicado de forma linear sobre os valores vigentes em 30 de abril de 2026, preservados os percentuais, intervalos e demais critérios de evolução funcional estabelecidos na legislação municipal que disciplina as respectivas carreiras.

§2º Os novos valores resultantes da aplicação do reajuste serão incorporados às tabelas vencimentais das carreiras dos profissionais da Educação e constituirão a base para o cálculo das vantagens remuneratórias que tenham o vencimento básico como referência, observada a legislação aplicável a cada parcela.

Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026 e será implantado na folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026.

Art. 3º As diferenças remuneratórias referentes ao mês de maio de 2026, decorrentes da aplicação retroativa do reajuste, serão pagas em 3 (três) parcelas, nas seguintes competências:

I – primeira parcela, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026;

II – segunda parcela, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026;

III – terceira parcela, na folha de pagamento do mês de outubro de 2026.

Parágrafo único. Eventual diferença residual decorrente de arredondamento será acrescida à terceira parcela.

Art. 4º O reajuste concedido por esta Lei será estendido aos aposentados e pensionistas vinculados às carreiras abrangidas que possuam direito constitucional ou legal à paridade remuneratória, observadas as regras do respectivo regime previdenciário.

Art. 5º A Administração Municipal, por meio de suas respectivas secretarias, adotará as providências necessárias à atualização das tabelas vencimentais, à implantação do reajuste e à apuração e ao pagamento das diferenças retroativas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, 19 de junho de 2026.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

Prefeito do Município de Maragogi/AL

PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO	JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS - 40 HORAS TABELA Nº 01
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS – FISCAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – MERENDEIRA ESCOLAR – VIGILANTE ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS	A		B				C			D		E		F	G	H	I	J	K
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSO EM ÁREA CORRELATA (4)	2407,18		2479,39				2553,78			2630,39		2709,30		2790,58	2874,30	2960,53	3049,34	3140,82	3235,05
SUPERIOR COMPLETO (3)	2188,34		2253,99				2321,61			2391,26		2463,00		2536,89	2613,00	2691,39	2772,13	2855,29	2940,95
ENSINO MÉDIO COMPLETO (2)	1989,40		2049,09				2110,56			2173,88		2239,09		2306,26	2375,45	2446,72	2520,12	2595,72	2673,59
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1)	1894,67		1951,51				2010,06			2070,36		2132,47		2196,44	2262,34	2330,21	2400,11	2472,12	2546,28
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 05% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO	JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS - 40 HORAS TABELA Nº 02
MOTORISTA ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS	A		B				C			D		E		F	G	H	I	J	K
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSO EM ÁREA CORRELATA (4)	2858,50		2944,25				3032,58			3123,56		3217,26		3313,78	3413,20	3515,59	3621,06	3729,69	3841,58
CURSO SUPERIOR EM ÁREA CORRELATA (3)	2598,63		2676,59				2756,89			2839,60		2924,79		3012,53	3102,91	3195,99	3291,87	3390,63	3492,35
ENSINO MÉDIO COMPLETO (2)	2362,40		2433,27				2506,26			2581,45		2658,90		2738,66	2820,82	2905,45	2992,61	3082,39	3174,86
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1)	2249,90		2317,40				2386,92			2458,53		2532,28		2608,25	2686,50	2767,09	2850,11	2935,61	3023,68
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 05% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10% PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO	JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS - 40 HORAS TABELA Nº 03
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUXILIAR DE SALA – INSPETOR DE ALUNOS
CLASSES
NÍVEIS	A		B				C			D		E		F	G	H	I	J	K
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS (4)	2647,90		2727,33				2809,15			2893,43		2980,23		3069,64	3161,73	3256,58	3354,28	3454,90	3558,55
CURSO SUPERIOR EM ÁREA CORRELATA (3)	2407,18		2479,39				2553,78			2630,39		2709,30		2790,58	2874,30	2960,53	3049,34	3140,82	3235,05
CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE OU DA 21ª ÁREA DE ATUAÇÃO (2)	2188,34		2253,99				2321,61			2391,26		2463,00		2536,89	2613,00	2691,39	2772,13	2855,29	2940,95
ENSINO MÉDIO COMPLETO (1)	2084,14		2146,66				2211,06			2277,39		2345,72		2416,09	2488,57	2563,23	2640,12	2719,33	2800,91
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 05% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO	JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS - 40 HORAS TABELA Nº 04
BIBLIOTECÁRIO ESCOLAR – SECRETÁRIO ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS	A		B				C			D		E		F	G	H	I	J	K
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS (4)	2647,90		2727,33				2809,15			2893,43		2980,23		3069,64	3161,73	3256,58	3354,28	3454,90	3558,55
CURSO SUPERIOR EM ÁREA CORRELATA (3)	2407,18		2479,39				2553,78			2630,39		2709,30		2790,58	2874,30	2960,53	3049,34	3140,82	3235,05
CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE OU DA 21ª ÁREA DE ATUAÇÃO (2)	2188,34		2253,99				2321,61			2391,26		2463,00		2536,89	2613,00	2691,39	2772,13	2855,29	2940,95
ENSINO MÉDIO COMPLETO (1)	2084,14		2146,66				2211,06			2277,39		2345,72		2416,09	2488,57	2563,23	2640,12	2719,33	2800,91
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 05% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO		JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS TABELA Nº 05
CARGO: PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS		A				B				C		D	E		F	G	H	I	J
DOUTORADO (4)		3743,03				3855,32				3970,98		4090,11	4212,81		4339,20	4469,37	4603,45	4741,56	4883,80
MESTRADO (3)		3402,75				3504,84				3609,98		3718,28	3829,83		3944,72	4063,07	4184,96	4310,51	4439,82
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (2)		2958,92				3047,68				3139,11		3233,29	3330,29		3430,19	3533,10	3639,09	3748,27	3860,71
LICENCIATURA PLENA (1)		2689,92				2770,62				2853,74		2939,35	3027,53		3118,36	3211,91	3308,27	3407,52	3509,74
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10% PROJETO DE LEI Nº ___/2026 (DE 17 DE JUNHO DE 2026) ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO		JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS TABELA Nº 06
CARGO: PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS		A				B				C		D	E		F	G	H	I	J
DOUTORADO (4)		4678,79				4819,15				4963,73		5112,64	5266,02		5424,00	5586,72	5754,32	5926,95	6104,76
MESTRADO (3)		4253,45				4381,05				4512,48		4647,85	4787,29		4930,91	5078,84	5231,20	5388,14	5549,78
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (2)		3698,65				3809,61				3923,90		4041,61	4162,86		4287,75	4416,38	4548,87	4685,34	4825,90
LICENCIATURA PLENA (1)		3362,41				3463,28				3567,18		3674,19	3784,42		3897,95	4014,89	4135,34	4259,40	4387,18
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO	JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA Nº 07
CARGO: PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS	A				B				C			D	E		F	G	H	I	J
DOUTORADO (4)	5614,55				5782,99				5956,48			6135,17	6319,23		6508,80	6704,07	6905,19	7112,35	7325,72
MESTRADO (3)	5104,14				5257,26				5414,98			5577,43	5744,75		5917,09	6094,61	6277,45	6465,77	6659,74
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (2)	4438,38				4571,53				4708,68			4849,94	4995,44		5145,30	5299,66	5458,65	5622,41	5791,08
LICENCIATURA PLENA (1)	4034,89				4155,94				4280,62			4409,03	4541,31		4677,54	4817,87	4962,41	5111,28	5264,62
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES (A CADA 3 ANOS) = 3,0%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%

PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO	JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA Nº 08
CARGO: PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS	A			B				C			D		E		F	G	H	I	J
DOUTORADO (4)	7486,06			7710,64				7941,96			8180,22		8425,62		8678,39	8938,75	9206,91	9483,11	9767,61
MESTRADO (3)	6805,51			7009,67				7219,96			7436,56		7659,66		7889,45	8126,13	8369,92	8621,01	8879,64
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (2)	5917,83			6095,37				6278,23			6466,58		6660,57		6860,39	7066,20	7278,19	7496,53	7721,43
LICENCIATURA PLENA (1)	5379,85			5541,24				5707,48			5878,71		6055,07		6236,72	6423,82	6616,53	6815,03	7019,48
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%

PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO		JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS TABELA Nº 09
CARGO: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – SUP
CLASSES
NÍVEIS	A		B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
DOUTORADO (4)	2965,94		3054,92	3146,57	3240,97	3338,20	3438,34	3541,49	3647,74	3757,17	3869,88	3985,98
MESTRADO (3)	2696,31		2777,20	2860,52	2946,33	3034,72	3125,77	3219,54	3316,12	3415,61	3518,08	3623,62
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (2)	2344,62		2414,96	2487,41	2562,03	2638,89	2718,06	2799,60	2883,59	2970,09	3059,20	3150,97
NÍVEL SUPERIOR (1)	2131,47		2195,42	2261,28	2329,12	2398,99	2470,96	2545,09	2621,44	2700,09	2781,09	2864,52
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%

PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO		JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA Nº 10
CARGO: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – SUP
CLASSES
NÍVEIS	A		B	C		D		E	F		G		H		I	J	K
DOUTORADO (4)	4448,92		4582,39	4719,86		4861,46		5007,30	5157,52		5312,25		5471,61		5635,76	5804,84	5978,98
MESTRADO (3)	4044,48		4165,81	4290,78		4419,51		4552,09	4688,66		4829,32		4974,20		5123,42	5277,12	5435,44
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (2)	3516,94		3622,44	3731,12		3843,05		3958,34	4077,09		4199,40		4325,39		4455,15	4588,80	4726,47
NÍVEL SUPERIOR (1)	3197,21		3293,13	3391,92		3493,68		3598,49	3706,45		3817,64		3932,17		4050,14	4171,64	4296,79
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
(DE 17 DE JUNHO DE 2026)
ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO		JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA Nº 11
CARGO: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – SUP
CLASSES
NÍVEIS	A		B	C	D		E		F	G		H		I		J	K
DOUTORADO (4)	5931,89		6109,84	6293,14	6481,93		6676,39		6876,68	7082,98		7295,47		7514,34		7739,77	7971,96
MESTRADO (3)	5392,63		5554,40	5721,04	5892,67		6069,45		6251,53	6439,08		6632,25		6831,22		7036,15	7247,24
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (2)	4689,24		4829,92	4974,81	5124,06		5277,78		5436,11	5599,20		5767,17		5940,19		6118,39	6301,95
NÍVEL SUPERIOR (1)	4262,95		4390,83	4522,56	4658,24		4797,98		4941,92	5090,18		5242,88		5400,17		5562,18	5729,04
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES (A CADA 3 ANOS) = 3,0% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (1) E (2) = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (2) E (3) = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS (3) E (4) = 10%

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Publicações deste Diário

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 256/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 137/2025
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 292/2025
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 258/2025
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 257/2025
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 260/2025
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 259/2025
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2026

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