PORTARIA nº 365/2026

(de 22 de junho de 2026)

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, DO SR. VAUDI SOUZA DA SILVA, CONCURSADO PARA O CARGO DE ENCARREGADO DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que reza o inciso VIII, do art. 33, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art.1º Fica Declarada a VACÂNCIA do cargo efetivo de Encarregado de Transporte, pela posse em outro cargo público inacumulável do servidor, Vaudi Souza da Silva, inscrito no Cadastro de Pessoal Física – CPF nº ***.879.***-95, sob a matrícula nº 1713, concedida a partir de 22 de junho de 2026.

Art.2º Com base no inciso VIII, do art. 33, da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, o aludido servidor solicitou pela plataforma 1DOC, o PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO, através do Protocolo nº 1.339/2026, em 22 de junho de 2026.

Lei nº 188/1995.

(...)

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

VIII – Posse em outro cargo inacumulável;

Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 22º (vigésimo segundo) dia do mês de junho de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas