EDITAL de Convocação nº 002/2026

(de 14 de julho de 2026)

Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0811406-51.2023.8.02.0000).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 760/2022, de 20 de junho de 2022, pela Lei Municipal nº 779/2022, de 30 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0811406-51.2023.8.02.0000, que concedeu a segurança para determinar ao Município de Maragogi a renovação da convocação do candidato LUAN JOSÉ BARBOSA DA SILVA, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019, para apresentação da documentação necessária à sua admissão no cargo de Professor de Informática;

CONSIDERANDO que a decisão judicial reconheceu a necessidade de realização de nova convocação, assegurando ao candidato ciência pessoal e oportunidade para apresentação da documentação exigida para investidura no cargo público;

Art. 1º TORNA PÚBLICA a presente convocação do candidato abaixo relacionado para apresentação da documentação necessária à investidura no cargo público efetivo.

Art. 2º O candidato deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos, situada no Palácio das Palmeiras, Praça Guedes Miranda, nº 30, Centro, Maragogi/AL, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste Edital, munido da documentação exigida no Edital nº 001/2019 e na legislação municipal aplicável para investidura em cargo público efetivo.

Art. 3º O candidato deverá apresentar toda a documentação exigida para posse, especialmente aquela prevista no Edital nº 001/2019, bem como:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
• Certificado de Reservista (quando aplicável);
• Comprovante de escolaridade e habilitação exigidos para o cargo;
• Registro no Conselho Profissional, quando exigido;
• Comprovante de residência atualizado;
• Certidões exigidas pela legislação municipal;
• Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
• Demais documentos exigidos pela Administração Municipal.

Art. 4º O candidato deverá submeter-se aos exames médicos admissionais e demais procedimentos administrativos exigidos pela Administração Municipal, condição indispensável para a posterior nomeação e posse.

Art. 5º Após a conferência da documentação, a comprovação do preenchimento dos requisitos legais e a conclusão favorável dos exames admissionais, será providenciada a nomeação do candidato para o cargo de Professor de Informática, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0811406-51.2023.8.02.0000.

Art. 6º O não comparecimento do candidato no prazo estabelecido ou a não apresentação da documentação exigida ensejará a adoção das providências administrativas cabíveis, observados os termos da decisão judicial e da legislação aplicável.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 14° (décimo quarto) dia do mês de julho de 2026.

Jean Carlos da Costa e Silva Santos Junior

Secretário de Administração e Gestão de Recursos Humanos