PORTARIA nº 383/2026

(de 15 de julho de 2026)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que impõe o dever absoluto de prioridade na garantia dos direitos da criança;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as ações das secretarias municipais para o desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade em Maragogi;

RESOLVE

Art.1º INSTITUIR o COMITÊ MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA do Município de Maragogi – Alagoas de caráter intersetorial, consultivo e deliberativo para planejar e monitorar as políticas públicas da faixa etária.

Art.2º O Comitê terá as seguintes competências:

I – Elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI);

II – Articular as ações de saúde, educação e assistência social;

III – Monitorar os indicativos de desenvolvimento infantil locais; e

IV – Propor parcerias com a sociedade civil e órgãos públicos.

Art.3º São nomeados, também, os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil e da administração pública municipal, sob liderança da Secretaria Municipal de Educação:

I - Da Administração Pública Municipal Direta:

a) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. Maria Sorismar Correia de Melo – Titular

CPF: xxx.957.xxx-91;

2. Neuza Cavalcante da Silva Neta – Suplente

CPF: xxx.958.xxx-03.

b) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1. Nara Liano de Oliveira - Titular;

CPF: xxx.153.xxx-80;

3. Gabriela Alynne Silva Luna – Suplente;

CPF: xxx.783.xxx-85.

c) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1. Jonny Clecio de Lira Melo – Titular

CPF: xx.663.xxx-43;

2. Maria Serrate dos Santos Pinto – Suplente

CPF: xxx.637.xxx-69.

d) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

1. Bruna Lais Pinto Lopes Villar de Moraes – Titular

CPF: xxx.126.xxx-89;

2. Saara Christiane de Souza Oliveira – Suplente

CPF: xxx.993.xxx-80.

e) DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

1. Francisco Galdino da Silva Júnior – Titular

CPF: xxx.160.xxx-61;

2. Marcelo Bernardo Levino – Suplente;

CPF: xxx.850.xxx-37

f) DO CONSELHO TUTELAR

1. Adélia Carla Vasconcelos de Menezes – Titular

CPF: xxx.584.xxx-99;

2. Clarice do Nascimento – Suplente

CPF: xxx.009.xxx-71.

Art. 4º A coordenação das atividades e a convocação das reuniões ordinárias do comitê caberão ao representante titular da Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe secretariar as atas e organizar o cronograma de construção do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI.

Art. 5º Os serviços prestados pelos membros ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas