PORTARIA nº 393/2026

(de 24 de julho de 2026)

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR A EQUIPE DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO (UMC) DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL, EM CONFORMIDADE COM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM INCRA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica através do SEI nº 27272018, celebrado entre este Município e a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização Rural e Reforma Agrária – INCRA/AL; e

CONSIDERANDO a necessidade de integrar a rede do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, e descentralizar o atendimento aos detentores de imóveis rurais do Município de Maragogi/Al.

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR o Sr. RAFAEL BARROS VIDAL PIRES, Matricula nº 011056, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para compor a Equipe de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, no Município de Maragogi - Alagoas

Art.2º O servidor designado desempenhará as atribuições inerentes à execução do Acordo de Cooperação Técnica, observadas as normas e diretrizes estabelecidas pelo INCRA e pela legislação aplicável

Art.3º Os serviços prestados pelo servidor ora designado, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas