PORTARIA nº 394/2026

(de 28 de julho de 2026)

DESIGNAR AGENTE PÚBLICO PARA EXERCER JUNTO AO CONSELHO TUTELAR DE MARAGOGI A COORDENAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA CT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA a qual estabelece em seu art. 23, §3º que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do Plano de Implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 178, de 15 de dezembro de 2016 do CONANDA, a qual estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2019 do CEDCA/AL, a qual estabelece o Comitê Gestor Estadual do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA, módulo Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o SIPIA módulo Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei nº 8.069/90 e legislação pertinente;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar servidor para a função de Coordenador/ a técnico/ a municipal módulo Conselho Tutelar – SIPIA CT com a finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares e Implantar, Implementar e Monitorar o SIPIA CT, articulando técnica e política, como bem integração operacional entre os Conselhos de Direito e Tutelares e demais profissionais e instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no município do Maragogi, Estado de Alagoas.

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR o Sr. DAVID GABRIEL LOPES CALAÇA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.608.xxx-32, para exercer a função de COORDENADOR TÉCNICO MUNICIPAL DO SIPIA – Conselho Tutelar, sem ônus ao erário público.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas