PORTARIA Nº 280, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.

PRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Corregedoria do Município de Maragogi – Alagoas, no uso da competência que lhe confere o art. 25, V, da Lei Municipal nº 611/2017, e tendo em vista o disposto nos arts.  154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO a Portaria nº 002/2024, de 02 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 03 de janeiro de 2024, que designa membros para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria nº 115/2024, de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA no dia 03 de abril de 2024, que instaurou o Processo nº 1528, de 1º de abril de 2024.

CONSIDERANDO a Portaria nº 241/2024, de 01 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município – Edição 044/Ano 2024, que prorrogou o prazo do Processo nº 1528, de 1º de abril de 2024.

RESOLVE 

Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos mencionados no Processo nº 1528, de 1º de abril de 2024, instaurado através da Portaria nº 115/2024, publicada no dia 03 de abril de 2024, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, ante as razões apresentadas no Memorando nº 2.739, de 31 de julho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anna Karolynne Cândido da Silva

Corregedora do Município

Matrícula nº 9454